O Procurador-Geral da República (PGR) da Guiné-Bissau, Abdu Mané, revelou hoje que vai acatar o veredicto do Supremo Tribunal de Justiça que recusou o pedido do PGR para impugnar a candidatura de José Mário Vaz pelo PAIGC às eleições
Abdu Mané diz que, num Estado de direito democrático, "as decisões judiciais são para cumprir, embora mantenha a convicção em como José Mário Vaz (também conhecido como Jomav) tem as liberdades limitadas devido a medidas de coação a que está sujeito por ser indiciado pela prática de alguns crimes.
"No Estado de direito democrático todas as entidades, sejam elas públicas ou privadas, acatam as decisões judiciais, sobretudo de um tribunal superior. Temos que aceitar a decisão do Supremo Tribunal", declarou hoje Abdu Mané aos jornalistas.
Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a que a Lusa teve acesso na quarta-feira, indica que aquela instância judicial rejeitou um pedido de impugnação à candidatura de José Mário Vaz intentada pelo Procurador-Geral da República.
Insistindo não conhecer o teor do acórdão, que só hoje lhe chegou ao gabinete, o PGR diz que vai acatar a decisão, mas alerta: o candidato do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) "continua sob fortes medidas de coação".
Abdu Mané sublinhou que Jomav terá que requerer ao tribunal o levantamento das inibições à circulação "mesmo que seja de forma temporária", pra fazer qualquer deslocação.
Confrontado com o facto de o acórdão do Supremo Tribunal, invocando a lei eleitoral, precisar que José Mário Vaz tem imunidade e liberdade para se movimentar enquanto candidato às eleições presidenciais, o Procurador diz ter outro entendimento.
"No entendimento do Ministério Público, a medida de coação continua em vigor, apesar de a lei eleitoral falar de imunidade. Sendo assim estaremos perante um imbróglio jurídico", notou Abdu Mané.
O Procurador guineense deu estas indicações aos jornalistas a margem de uma reunião com o presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Augusto Mendes, com quem disse ter abordado aspetos ligados as eleições gerais marcadas para 13 de abril.
Na última revisão pontual à lei eleitoral, ficou definido que doravante os magistrados do Ministério Público passarão a presenciar o apuramento final dos votos nas eleições, tema que o presidente da CNE terá discutido hoje com o PGR.
A CNE vai organizar uma ação de formação de cinco dias, a partir de 26 de março, para os magistrados que vão estar envolvidos no apuramento final dos resultados da votação, adiantou Augusto Mendes
A Guiné-Bissau realiza no dia 13 de abril as eleições gerais (legislativas e presidenciais) pondo fim a um período de transição iniciado a 12 de abril de 2012 na sequência de um golpe de Estado militar que derrubou os órgãos eleitos.
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